O procurador-geral de Justiça do Rio, Antonio José Campos Moreira, disse que a nova legislação representa uma resposta ao avanço de organizações criminosas ultraviolentas que, além da prática de crimes, passaram a exercer domínio territorial e social sobre comunidades.

“A Lei Antifacção oferece novos instrumentos para enfrentar organizações criminosas que utilizam a violência não apenas para cometer crimes, mas para exercer domínio territorial e social, restringir direitos e explorar economicamente comunidades inteiras.", afirmou o procurador. Segundo ele, é “fundamental que o Ministério Público construa entendimentos uniformes sobre a aplicação da lei, assegurando uma atuação institucional coesa no enfrentamento dessas organizações”, afirmou.

O assessor-chefe da Assessoria Criminal do MPRJ, procurador de Justiça Alexandre Araripe Marinho, disse que é importante “a interpretação harmônica dos novos instrumentos legais e da construção de uma atuação institucional coordenada diante das transformações verificadas na dinâmica do crime organizado”.  

O PV já havia sinalizado essa posição quando participou da convenção do PDT, na semana passada. Na ocasião, o vice-presidente do partido, Reynaldo Nunes, representou a legenda.

De acordo com o partido, o objetivo é reforçar “o compromisso da legenda com o diálogo entre as forças democráticas e com a construção de um projeto político voltado à sustentabilidade, à inclusão social e ao fortalecimento das instituições”.

Apesar do apoio anunciado pelo PV, Lula ainda é pré-candidato. A oficialização do seu nome só deve ocorrer no próximo domingo (2), durante a convenção nacional do Partido dos Trabalhadores (PT).

É o quarto mês com a bandeira amarela. Segundo a Aneel, a manutenção da bandeira se deve ao período seco no Brasil, o que leva a uma geração hidrelétrica menor, devido ao menor nível dos reservatórios, e ao acionamento de usinas termelétricas, com custo mais elevado.

“A sinalização reflete condições menos favoráveis de geração de energia no país em razão do período seco, quando há redução nos níveis dos reservatórios das hidrelétricas e necessidade de acionamento de usinas termelétricas, que possuem custo mais elevado", esclarece a Aneel.

Criado em 2015 pela Aneel, o sistema de bandeiras tarifárias reflete os custos variáveis da geração de energia elétrica. Divididas em cores, as bandeiras indicam quanto está custando para o SIN gerar a energia usada nas residências, em estabelecimentos comerciais e nas indústrias.

A cada mês, as condições de operação do sistema de geração de energia elétrica são reavaliadas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), que define a melhor estratégia de geração de energia para atendimento da demanda e traça uma previsão de custos a serem cobertos pelas bandeiras. 

As cores das bandeiras tarifárias são definidas a partir da previsão de variação do custo da energia em cada mês. Quando a conta de luz é calculada pela bandeira verde, não há nenhum acréscimo. Quando são aplicadas as bandeiras vermelha ou amarela, a conta sofre acréscimo a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumido.

Os valores cobrados são os seguintes: 

• na bandeira amarela, com condições de geração menos favoráveis, a tarifa sofre acréscimo de R$ 1,88 para cada 100 quilowatt-hora (kWh) consumidos; 
• na bandeira vermelha, no Patamar 1, com condições mais custosas de geração, a tarifa sofre acréscimo de R$ 4,46 para 100 quilowatt-hora (kWh) consumidos; 
• na bandeira vermelha, no Patamar 2, as condições de geração são ainda mais custosas, com a tarifa sofrendo acréscimo de R$ 7,87 para cada 100 quilowatt-hora (kWh) consumidos. 

Nos primeiros seis meses deste ano, 142 mulheres foram assassinadas em crimes motivados por violência de gênero, contra 129 entre janeiro e junho do ano passado. 

Considerando apenas o mês de junho, o feminicídio caiu de 21 vítimas, em 2025, para 17, em 2026. No entanto, houve aumento em outros indicadores de violência contra a mulher.

Outros crimes

Os registros de descumprimento de medida protetiva de urgência (MPU) somaram 2.099 ocorrências em junho deste ano, uma alta de 23,3% em relação ao mesmo mês do ano passado, quando aconteceram 1.702 casos.

Segundo as estatísticas criminais, foram 5.604 casos de lesão corporal dolosa contra mulheres em junho de 2026, o que representa aumento de 10,5% em relação a junho de 2025, quando houve 5.069 registros.

As vítimas do crime de estupro de vulnerável passaram de 719 para 848, de junho do ano passado para o mesmo mês deste ano, ou seja, 129 vítimas a mais.

No mesmo período de comparação, os registros de perseguição aumentaram de 2.731 para 3.037, enquanto as ocorrências de violência psicológica passaram de 326 para 509.

Crianças, jovens e adultos estão convidados a participar de uma programação gratuita nas tendas da SBPC Jovem e da ExpoTeC, com experiências científicas, demonstrações, oficinas e atividades voltadas à popularização da ciência.

Além de conhecer experimentos e tecnologias desenvolvidas por instituições de ensino e pesquisa de todo o país, os visitantes poderão conversar com cientistas e participar de atividades que mostram, de forma prática e acessível, como a ciência está presente no cotidiano e contribui para o desenvolvimento da sociedade.

A programação de encerramento também inclui a cerimônia de entrega do Prêmio Leonard Rieser para jovens cientistas, seguida de conferência da historiadora Camila Perochena, em formato virtual.

A 78ª Reunião Anual da SBPC foi aberta no dia 28 de julho, reunindo pesquisadores, estudantes, gestores públicos e instituições de todo o país em uma programação com mais de 700 atividades científicas e culturais, cujo tema foi Ciência para todos: soberania, desenvolvimento e inclusão.

Em parceria com a UFF e a Prefeitura de Niterói, a reunião da SBPC marcou o retorno do evento ao estado do Rio de Janeiro depois de 32 anos.

As cidades de São Paulo, Guarulhos e São Bernardo do Campo, todas na região metropolitana, já estavam em atenção no começo da semana, quando o Ministério da Saúde recomendou a extensão da imunização para o público entre 6 e 59 anos, dentro da campanha de multivacinação que inicia na próxima segunda-feira, 03, e vai até o dia 1º de setembro. O governo estadual confirmou que esse grupo receberá imunização.

Em São Paulo a campanha ocorre em todos os 645 municípios. Além da tríplice viral, que protege contra sarampo, caxumba e rubéola, podem ser atualizadas outras imunizações, dentro do calendário normal.

Além da vacina tríplice estão disponíveis imunizantes para: BCG; hepatite B; pentavalente; poliomielite inativada; rotavírus; pneumocócica 10-valente (conjugada); meningocócica C (conjugada); meningocócica ACWY (conjugada); influenza; Covid-19; febre amarela; varicela; DTP; hepatite A; e HPV.

Segundo a secretaria estadual de Saúde, dados preliminares de 2026 indicam cobertura de 77,5% para a primeira dose e de 65,5% para a segunda dose da tríplice viral no estado. A meta estabelecida pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde é 95% para cada uma das doses.

“A atualização da caderneta é fundamental para proteger crianças e adolescentes contra doenças imunopreveníveis. Diante do cenário do sarampo, a estratégia ampliada nos três municípios busca aumentar rapidamente a proteção da população e reduzir o risco de transmissão”, afirmou em nota Tatiana Lang, da secretaria estadual de Saúde.

Em 2025, a cobertura vacinal nacional alcançou 92,9% para a primeira dose (D1) da vacina tríplice viral e 78,3% para a segunda dose (D2). Nos municípios contemplados pela recomendação, Guarulhos registrou coberturas de 91,59% (D1) e 83,90% (D2), São Bernardo do Campo atingiu 90,84% (D1) e 83,62% (D2), e o município de São Paulo apresentou 90,79% (D1) e 83,63% (D2).

A empresa é responsável pela capital e municípios da Baixada Fluminense, Região Metropolitana, Vale do Paraíba, em outras regiões.

Já na área de concessão da Enel Rio, 25 mil clientes continuavam sem energia às 15h desta sexta. A concessionária atende a outras cidades da Região Metropolitana, à Região dos Lagos, à Região Serrana, ao Sul Fluminense, à Costa Verde, à Baixada Litorânea, ao Norte e ao Noroeste Fluminense. 

Entre as cidades mais impactadas em sua rede está Paraty, onde fica a pousada da norte-americana Kristin Lena Muller. Ela enfrenta transtornos desde quarta-feira.

A Pousada Casa Ecológica Paraty, instalada no bairro Caborê, fica perto do Centro Histórico, o grande atrativo turístico da cidade. Lá, a energia chegou a voltar em apenas uma fase ainda na quarta-feira, ficou oscilando, mas, sumiu desde quinta.

“Toda vez, eles mandam um aviso no telefone falando que a previsão é uma e, aí, mandam outra, mais para a frente, mais para a frente. Estão fazendo isso há dois dias, enrolando a gente com novas previsões. Agora, estão falando duas e pouca. Vamos ver o que vai acontecer”, reclamou em entrevista à Agência Brasil no início desta tarde.

Enquanto isso, os prejuízos vão se avolumando.

“Já estragou tudo na geladeira. Não posso alugar assim. Fechei meu calendário. Imagina se alguém vem e não pode usar nada? A gente perde negócio, perde comida e não pode usar várias coisas na pousada para fazer manutenção. Não podemos lavar roupa. Está tudo parado” contou, acrescentando que a pousada tem capacidade para receber até 20 pessoas nos seis quartos de três bangalôs.

“Também pega muito mal para a cidade em geral, porque o cliente fica sabendo que pode chegar em Paraty e não ter infraestrutura básica que precisa É bem complicado”.

Lena apontou outra preocupação de quem é responsável por locais de hospedagem na cidade. “Hoje em dia, se vê anúncios de pousadas com gerador, como se fosse um luxo ter luz. Agora, tem que ter gerador ou algum sistema próprio, porque não pode contar com um serviço básico de uma cidade”, pontuou.

A jornalista e publicitária Flávia Carrijo, que é vizinha de Lena, também não vê hora do fornecimento de energia voltar ao normal.

“Aqui, estamos sem luz há mais de 30 horas. Já perdemos tudo da geladeira e temos problemas para trabalhar online, banho frio etc. Teve muita árvore caída. A prefeitura foi até rápida na limpeza, mas a Enel não”, afirmou à Agência Brasil, confirmando também que as previsões de retorno não são cumpridas.

Flávia lembrou que, durante a Festa Literária Internacional de Paraty (Flip), realizada na semana passada, já tinha ocorrido um problema de falta de energia, que não foi causado por ventos fortes.

“Aconteceu de ficar sem luz, sem ventania e sem nada. A gente ficou sete horas sem luz na cidade inteira. Só algumas coisas da Flip funcionaram porque tinha gerador”.

Enel Rio

Segundo a concessionária, a situação é mais grave nas cidades de Niterói e Paraty, onde estão concentrados 3,5 mil clientes sem luz. “Esses são os casos mais complexos, que exigem a reconstrução de trechos inteiros da rede elétrica, danificados pela queda de árvores de grande porte durante o evento climático, com a substituição de postes, transformadores e, por vezes, recondução de quilômetros de cabos”, explicou.

“A Enel Rio mantém a mobilização de equipes em campo para recompor sua infraestrutura elétrica e estima concluir na tarde de hoje (31) o atendimento às ocorrências causadas pelo vendaval”, concluiu na nota.

Light

A concessionária afirma que foi montada uma força-tarefa com mais de 2 mil profissionais que trabalham ininterruptamente para a normalização da energia. O serviço se concentra nesse momento em tarefas mais complexas, na engenharia para a reconstrução da rede elétrica.

“Em diversos pontos, os danos exigem a substituição de postes, cabos e outros equipamentos, além da remoção de árvores e objetos que caíram sobre a fiação, como telhas e até caixas-d’água”, apontou em nota. A Light informou ainda que em consequência do forte vendaval que atingiu o Rio de Janeiro, cerca de 220 árvores caíram na capital. “Muitas atingiram diretamente a rede elétrica da companhia, causando desligamentos e danos em diversas regiões”. Os trabalhos de recuperação, de acordo com a companhia, continuam nas áreas mais prejudicadas da Zona Oeste e da Baixada Fluminense. Na capital, os bairros com maior impacto são Campo Grande, Bangu, Jacarepaguá, Santa Cruz e Recreio. Já na Baixada, os municípios com trechos mais atingidos são Nova Iguaçu e Duque de Caxias.

Estágio 2

O Centro de Operações e Resiliência da Prefeitura do Rio (COR-Rio) manteve o município em Estágio 2 nesta sexta-feira (31) “por conta de ocorrências que ainda estão em andamento pela cidade.

O Sistema Alerta Rio informou que a entrada de ventos úmidos do oceano permanecerá influenciando o tempo na cidade. A previsão é de céu nublado a parcialmente nublado. Os ventos estarão moderados e as temperaturas estáveis, com mínima prevista de 15°C e máxima prevista de 29°C.

O Enade avalia o desempenho dos estudantes concluintes dos cursos de graduação em relação aos conteúdos previstos nas diretrizes curriculares, às habilidades e às competências previstas para cada área de formação, bem como aspectos relacionados à formação geral.

Recurso

Os participantes que tiverem o pedido indeferido poderão interpor recurso entre os dias 3 e 7 de agosto, no Sistema Enade.

O estudante deverá inserir novo documento que comprove a necessidade de atendimento especializado.

O Inep divulgará o resultado final da solicitação de atendimento especializado em 14 de agosto.

Se o documento, a declaração ou o parecer que motivou a solicitação de tempo adicional for aceito, o estudante terá direito ao tempo adicional de 60 minutos no exame, desde que tenha sido solicitado no ato de inscrição.

Provas

A aplicação da prova ocorrerá em 29 de novembro, em todos os estados e no Distrito Federal.

O exame terá a duração total de quatro horas e será composto por duas partes. A primeira trata da formação geral e terá 15 questões de múltipla escolha.

A outra será específica de cada uma das 18 áreas avaliadas, entre elas: arquitetura e urbanismo, engenharias, ciências da computação e química.

A parte de componente específico de cada área de avaliação terá 30 questões de múltipla escolha e uma discursiva.

As demais ações e datas do cronograma da avaliação podem ser consultadas no Edital nº 49, publicado no Diário Oficial da União.

Enade

Os resultados do Enade e as respostas ao Questionário do Estudante são utilizados na composição dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior, conforme a metodologia e a regulamentação vigentes.

Para saber mais informações sobre o Enade, acesse o site.

Os dois órgãos publicaram ato conjunto no Diário Oficial da União. A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) continuam com início obrigatório na próxima segunda, mas outros documentos terão a exigência adiada para outubro, dezembro deste ano e janeiro de 2027.

Segundo os órgãos responsáveis, o objetivo é permitir uma implantação gradual do novo sistema, dando mais tempo para empresas e desenvolvedores adaptarem seus sistemas fiscais.

O que muda

Inicialmente, todos os documentos fiscais eletrônicos passariam a exigir o destaque da Contribuição de Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributos criados pela reforma tributária, a partir de 3 de agosto.

Com o novo ato conjunto publicado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS, a implementação será feita em etapas.

Cada tipo de documento terá um prazo diferente para começar a informar os novos tributos.

Novo calendário

3 de agosto

A obrigatoriedade permanece para:

• Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
• Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)
• Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)
• CT-e Outros Serviços (CT-e OS)
• Bilhete de Passagem Eletrônico (BPe), exceto transporte aéreo e semiurbano
• Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e)
• Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e)
• Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3-e)
• Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e)
• Nota Fiscal de Serviços de Exploração de Via (NFS-e Via).

1º de outubro

Passam a exigir os destaques:

• Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom)
• Grande parte das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e)
• Declaração de Importação de Remessa (DIR)
• Eventos de tabela da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), preenchida por setores com regimes especiais após a reforma tributária.

15 de novembro

Entram em vigor os eventos mensais da DeRE, incluindo:

• Balancete mensal;
• Aplicações financeiras;
• Deduções utilizadas
• Operações com títulos públicos
• Reabertura do período de apuração
• Fechamento mensal.

1º de dezembro

A obrigatoriedade passa a valer para:

• NFS-e de plataformas digitais
• Empresas de software, processamento de dados e data centers
• Transporte municipal
• Locação de imóveis e bens móveis
• Condomínios
• Demais serviços ainda não contemplados
• Bilhete de Passagem Eletrônico para transporte aéreo e semiurbano
• Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas)
• Nota Fiscal de Água e Saneamento (NFAg)
• Nota Fiscal Eletrônica para Alienação de Bens Imóveis (NFe ABI).

1º de janeiro de 2027

A última etapa inclui:

• Declaração Única de Importação (Duimp)
• Demais eventos da DeRE
• Contribuintes do Simples Nacional
• NF-e para operações sujeitas ao regime monofásico
• Importações de bens materiais.

O que muda

O destaque do IBS e da CBS nos documentos fiscais faz parte da implementação da reforma tributária sobre o consumo.

Embora os dois tributos tenham começado a ser cobrados em 1º de janeiro de 2026, a obrigatoriedade de informá-los nas notas fiscais está sendo implantada de forma gradual para permitir a adaptação dos sistemas utilizados pelas empresas.

Em 2026, os tributos continuarão aparecendo apenas em caráter de teste, com alíquota-teste de 0,9% para a CBS e de 0,1% para o IBS. Os percentuais são deduzidos dos tributos atuais.

As alíquotas-teste servem para validar o funcionamento dos sistemas eletrônicos e preparar empresas e administrações tributárias para a transição ao novo modelo.

Por que mudou

Nesta semana, a Receita Federal havia informado que publicaria um novo cronograma após identificar a necessidade de ampliar o prazo de adaptação para alguns documentos fiscais.

Os órgãos responsáveis anunciaram que os leiautes técnicos dos documentos ainda pendentes deverão ser divulgados, sempre que possível, com antecedência mínima de 60 dias antes do início da obrigatoriedade.

A mudança atende também a dificuldades apontadas por empresas e desenvolvedores na implementação dos novos campos exigidos pela reforma tributária.

Dados preocupam

O adiamento ocorre em meio a dificuldades de adaptação identificadas pela Receita Federal.

Levantamento do Fisco mostrou que, de 28 de junho a 29 de julho, 21% dos documentos fiscais emitidos por empresas não optantes do Simples Nacional foram transmitidos sem o preenchimento dos campos destinados à CBS.

O dado reforçou a necessidade de escalonar a implementação para reduzir riscos de falhas operacionais e permitir que contribuintes e fornecedores de sistemas concluam as adaptações exigidas pela reforma tributária.

De acordo com o Ministério da Saúde, o serviço realiza uma média de 1,1 mil atendimentos por mês atualmente. Com o acesso direto pelo aplicativo, a expectativa é alcançar cerca de 11 mil atendimentos mensais.

“A plataforma oferece um espaço seguro de escuta e orientação e contribui para reduzir barreiras de acesso, especialmente entre pessoas que ainda não procuraram atendimento presencial”, destacou a pasta.

O projeto é resultado de uma parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) para fortalecer o cuidado em saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS).

Entenda

Para acessar a plataforma, basta entrar no aplicativo Meu SUS Digital e selecionar a opção “Pode Falar”, na área de miniaplicativos.

O usuário será direcionado para o Pode Falar, que funciona de segunda a sábado, das 8h às 22h (horário de Brasília). O atendimento pode ser anônimo, se assim for desejado.

O primeiro contato acontece por meio de um chatbot. Nesse espaço, também são disponibilizados conteúdos simples e acessíveis sobre saúde mental, que ajudam o usuário a compreender melhor suas emoções.

A partir do desejo do usuário ou quando for identificada a necessidade de apoio mais direto, o sistema encaminha a conversa para o atendimento humano.

O serviço conta ainda com recursos tecnológicos para identificar e priorizar situações de maior risco – uma ferramenta de inteligência artificial analisa as mensagens dos usuários que aguardam atendimento e, ao detectar indícios de risco elevado, envia um alerta imediato à equipe, para que esses casos tenham prioridade.

Os teleatendimentos, segundo o ministério, são realizados por estudantes de graduação e pós-graduação de diferentes áreas, como psicologia, medicina e educação, que atuam sob a supervisão de professores, recebem formação contínua e seguem protocolos específicos para cada situação apresentada.

Procure ajuda

A pasta reforçou que, quando o sofrimento psíquico for persistente, prejudicar a rotina, os estudos, o trabalho ou as relações, ou em situações de crise, é importante buscar atendimento presencial.

“O SUS oferece cuidado integral para todas as faixas etárias, organizado de acordo com as necessidades e a condição clínica de cada paciente. A assistência começa na atenção primária à saúde, nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). Quando necessário, o paciente é encaminhado para a atenção especializada, com continuidade do cuidado”, destacou o ministério.

O procedimento deve ser feito no site do Fies Seleção, com login do portal Gov.br.

O Ministério da Educação (MEC) divulgou a lista de pré-selecionados, nesta quinta-feira (30), no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior, na parte do Fies.

Vagas

Em 2026, foram disponibilizadas 75,5 mil vagas, distribuídas em 1.274 instituições privadas de educação superior para ingresso em 28.741 cursos e turnos.

Nesta edição, o processo seletivo do Fies registrou 315.431 inscrições, de 127.175 inscritos. O MEC explica que cada candidato pode escolher até três opções de curso.

Dos mais de 127 mil inscritos, as mulheres representam 67,5% (85.867 candidatas), e os homens correspondem a 32,5% (41.308 inscritos). 

Autodeclaradas pretas e pardas correspondem a 55,5% do total feminino, enquanto, entre os homens, esse percentual chega a 60,5%. Ao todo, mais de 72 mil candidatos se autodeclaram pretos ou pardos, o equivalente a cerca de 57% do total. O processo seletivo também registrou a participação de 666 candidatos indígenas, 1.808 quilombolas e 5.248 pessoas com deficiência. 

Ações afirmativas

O processo seletivo do Fies inclui a reserva de 50% das vagas para estudantes com renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo e com inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Os pré-selecionados que atendam às regras do Fies Social poderão financiar até 100% dos encargos educacionais, o que cobre integralmente os valores das mensalidades. 

Tanto no Fies quanto no Fies Social, há a reserva de vagas para cotistas com os seguintes perfis: pessoas com deficiência (PCD), indígenas, quilombolas e autodeclarados pretos e pardos. 

Lista de espera

Os candidatos que não foram pré-selecionados na chamada única estão, automaticamente, na lista de espera para preenchimento das vagas não ocupadas, observada a ordem de classificação.

Nessa etapa, a pré-seleção ocorrerá de 7 de agosto a 24 de setembro. 

Fies

O Fies realiza anualmente dois processos seletivos regulares, um para o primeiro semestre e outro para o segundo semestre, além de processos seletivos para vagas remanescentes.

Se ainda tiver dúvidas, o interessado pode entrar em contato com o MEC pelo telefone 0800-616161.

O programa, publicado no Diário Oficial da União dessa quinta-feira, prevê duas frentes principais de proteção: o monitoramento eletrônico do agressor e a disponibilização de unidade portátil de rastreamento para a vítima. 

O equipamento permitirá que a mulher receba alertas automáticos quando houver descumprimento da distância mínima determinada pela Justiça e possibilitará o acionamento imediato das forças de segurança em situações de risco.

De acordo com o decreto, a implementação ocorrerá de forma articulada entre os órgãos responsáveis pela monitoração eletrônica, as forças de segurança pública, o sistema de justiça e as redes de enfrentamento à violência contra a mulher. A execução caberá aos estados e ao Distrito Federal.

Estrutura de monitoramento

O modelo de referência do programa será composto por Centrais de Monitoração Eletrônica, Núcleos Regionais de Monitoração Eletrônica e Polos de Monitoração Eletrônica.

As centrais ficarão responsáveis pela coordenação técnica, acompanhamento das pessoas monitoradas e monitoramento geoespacial das medidas protetivas. Os núcleos regionais atuarão de forma descentralizada nas microrregiões, enquanto os polos serão destinados à instalação, manutenção e retirada dos equipamentos, podendo funcionar em delegacias ou em outras unidades definidas pelos governos estaduais.

Embora estabeleça parâmetros nacionais, o decreto permite que estados e o Distrito Federal adotem modelos próprios de organização, desde que garantam a proteção das vítimas e o acompanhamento adequado dos agressores monitorados.

A adesão ao dispositivo de rastreamento pela vítima será voluntária e dependerá de consentimento expresso e informado. O equipamento deverá ser entregue de forma imediata, sempre que possível já no primeiro contato com a autoridade responsável pelo atendimento.

Integração de dados 

O monitoramento ocorrerá por programa informatizado capaz de registrar, processar e consolidar informações sobre as medidas protetivas. 

O sistema também deverá permitir a produção de estatísticas desagregadas por raça, etnia, deficiência e outras situações de vulnerabilidade, com o objetivo de subsidiar o aperfeiçoamento das políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica.

O decreto estabelece ainda que eventuais alertas emitidos pelo sistema não serão considerados automaticamente como descumprimento da medida protetiva. Cada ocorrência deverá passar por análise técnica e contextualizada pelas equipes responsáveis.

Financiamento

As ações serão financiadas com recursos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, incluindo verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, além de recursos próprios dos estados e do Distrito Federal.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá editar normas complementares para a execução da iniciativa.

Em conferência magna do 14º Congresso Brasileiro de Pesquisadores (as) Negros (as), Barros avaliou que as ações de um novo projeto colonial por parte de países do Norte Global incluem a busca do monopólio do patrimônio dos recursos naturais. O evento termina nesta sexta (31).

“Querem ter controle daquilo que chamam de terras raras. Não só para manipulação e controle de patentes, mas para a produção de instrumentos bélicos”, ressaltou o cientista social. 

Ele é considerado uma das principais referências no debate sobre políticas públicas e desenvolvimento social e eleito pela Confederação da Juventude da África Ocidental como a personalidade mais influente do ano. 

“Ter o controle da Amazônia significa controlar a capacidade de produção alimentar, reserva de energia e de água e ainda o poder de fazer guerra com quem quiserem.”

Para ele, as empresas buscam elementos estratégicos para a produção de bombas nucleares, carros elétricos e telefones celulares. Os donos dessas empresas, disse ao público, são aqueles que “tiveram sempre um projeto de financiamento e criaram patrimônio econômico com a colonização. Estão no poder político com a colonização”.

Inteligência artificial

Ainda em seu discurso, o sociólogo afirma que esse “novo projeto colonial” é baseado sobretudo no controle das tecnologias da atualidade, o que inclui os desenvolvimentos das empresas de inteligência artificial.

“Está baseado sobretudo na substituição da força e da capacidade humana pelas máquinas”. 

Em seus argumentos, o setor financeiro da inteligência artificial não abarca as necessidades dos povos sofridos e colonizados. “É um mecanismo de açambarcamento (apropriação) do saber, do conhecimento e do patrimônio do povo negro”.

Miguel de Barros defende que é necessário haver uma contracorrente que permita aos negros terem suporte tecnológico para enfrentar esse cenário. “A inteligência artificial é também utilizada para a manipulação da biomedicina”.

Vulnerabilidade na África

O sociólogo, no evento na UnB, ainda criticou a gestão de saúde brasileira durante o período da pandemia por não ter cooperado com as necessidades do povo africano. 

“O domínio do poder econômico não permitiu a transferência nem da tecnologia nem dos medicamentos. Até este momento, o continente africano só vacinou um quarto da sua população com duas doses de Covid”, exemplificou. 

Na lógica desse neocolonialismo, baseado no desenvolvimento seletivo de tecnologias, conforme avalia o pesquisador africano, existe uma espécie de seletividade sobre o direito à vida, que passa pelo racismo. Ele defendeu que a academia e o poder público devem apoiar formas alternativas de resistência e de emancipação para as populações mais vulneráveis.

“No processo de construção de autonomia econômica e política, os resgates dos saberes das comunidades negras e tradicionais são elementos decisivos para garantir o direito à vida dos povos”. Por isso é que os Estados Unidos estão a disputar as eleições no Brasil.

O montante corresponde a 89% do lucro obtido pelo FGTS em 2025, que alcançou R$ 14,7 bilhões, o segundo maior resultado da série histórica iniciada em 2015.

Os valores já podem ser consultados no aplicativo FGTS e passam a integrar o saldo das contas dos trabalhadores, mas continuam sujeitos às regras de saque previstas em lei.

Principais números:

• Lucro do FGTS em 2025 – R$ 14,7 bilhões;
• Valor distribuído – R$ 13,04 bilhões;
• Percentual distribuído – 89% do lucro;
• Trabalhadores beneficiados – 138,2 milhões;
• Índice aplicado – 0,01868341
• Rentabilidade final do FGTS em 2025 – 6,9%;
• Inflação (IPCA) em 2025 – 4,26%;
• Ganho real – cerca de 2,6 pontos percentuais acima da inflação.

Quem recebe

Têm direito à distribuição dos lucros todos os trabalhadores que possuíam saldo em qualquer conta do FGTS em 31 de dezembro de 2025, independentemente de a conta estar ativa ou inativa.

A Caixa esclarece que o dinheiro não é depositado na conta-corrente do trabalhador. Os recursos são creditados automaticamente na conta vinculada do FGTS, sem necessidade de pedido.

Quanto cada um recebe

O valor varia conforme o saldo existente na conta no fim de 2025.

Para fazer o cálculo basta multiplicar o saldo de 31 de dezembro de 2025 por 0,01868341.

Exemplos

Saldo de R$ 1.000 → recebe R$ 18,68; Saldo de R$ 5.000 → recebe R$ 93,42; Saldo de R$ 10.000 → recebe R$ 186,83; A cada R$ 100 no FGTS, o trabalhador recebe aproximadamente R$ 1,87.

Como consultar

O crédito aparece no extrato com a descrição: "AC CRED DIST RESULTADO ANO BASE 12/2025"

A consulta pode ser feita pelos seguintes meios:

• aplicativo FGTS (Android e iOS);
• Internet Banking da Caixa (para correntistas);
• agências da Caixa, mediante emissão de extrato.

Para consultar pelo aplicativo:

• abra o app FGTS;
• faça login com CPF e senha;
• selecione a conta desejada;
• acesse o extrato;
• procure o lançamento "AC CRED DIST RESULTADO ANO BASE 12/2025".

Rentabilidade

Com a distribuição dos lucros, o rendimento total das contas do FGTS em 2025 ficou em 6,9%, resultado da soma de:

• 3% de rendimento anual previsto em lei;
• Taxa Referencial (TR);
• distribuição dos lucros.

O percentual ficou acima da inflação oficial do período, medida pelo IPCA, que encerrou 2025 em 4,26%, garantindo ganho real aos cotistas.

Quando sacar

O dinheiro não é depositado na conta bancária do trabalhador.

O valor permanece no FGTS e somente pode ser retirado nas hipóteses previstas em lei, entre elas:

• demissão sem justa causa;
• saque-aniversário;
• aposentadoria;
• compra da casa própria;
• amortização ou quitação de financiamento habitacional;
• doenças graves previstas em lei;
• calamidade pública reconhecida;
• trabalhador com mais de 70 anos;
• falecimento do titular (saque pelos dependentes).

Histórico

Desde 2017, o Conselho Curador do FGTS autoriza a distribuição de parte do lucro obtido pelo fundo aos trabalhadores.

O que é

Criado em 1966, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) funciona como uma reserva financeira para proteger o trabalhador em situações como demissão sem justa causa, aposentadoria e doenças graves.

Todos os meses, os empregadores depositam o equivalente a 8% do salário dos empregados com carteira assinada em uma conta vinculada ao FGTS.

Além de proteger o trabalhador, os recursos do fundo financiam programas de habitação, saneamento básico, infraestrutura urbana e operações de crédito, contribuindo para investimentos e geração de empregos no país.

O Censo Escolar é uma pesquisa estatística obrigatória da educação básica brasileira, feita em colaboração com as secretarias estaduais, distrital e municipais de educação, com a participação das escolas públicas e privadas.

A pesquisa coordenada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) abrange as diferentes etapas e modalidades da educação básica e da educação profissional, incluindo educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação de jovens e adultos (EJA) e educação profissional.

Cronograma

Os gestores municipais, estaduais e do Distrito Federal serão os responsáveis pela exportação dos dados preliminares ao Ministério da Educação, em 27 de agosto, para publicação no Diário Oficial da União.

Após essa publicação, o Sistema EducaCenso será reaberto durante 30 dias aos gestores educacionais para conferência, confirmação e eventual correção das informações declaradas.

Os resultados finais da primeira etapa e estatísticas da Educação Básica serão divulgados em 1º de fevereiro de 2027.

Nesta mesma data, começa a segunda etapa do Censo Escolar da Educação Básica 2026, que trata da situação do aluno.

Fase final

Os indicadores finais de rendimento escolar serão divulgados pelo Inep em 14 de maio de 2027.

Os dados no Censo Escolar servem para a formulação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas educacionais, além de servir de base para a distribuição de recursos.